Desenquadramento do MEI: quando acontece, prazos e o que muda

Dados do Manual do Desenquadramento do Simei (abril de 2025), do Manual da DASN-SIMEI (setembro de 2024), do “Perguntas e Respostas MEI e Simei” (abril de 2025), da Lei Complementar nº 123 e da Resolução CGSN nº 190/2026, consultados em 5 de outubro de 2026 (fontes ao final). Regras mudam: confirme no Portal do Simples Nacional antes de decidir.

O que é o desenquadramento (e o que não é)

O desenquadramento tira o empresário do Simei, o sistema do valor fixo mensal. Quem comunica o desenquadramento continua optante pelo Simples Nacional e passa, a partir da data de efeito, a recolher os tributos pelas regras gerais desse regime, sem precisar fazer nova opção. Não confunda com:

• Baixa: fecha a empresa e o CNPJ. No desenquadramento o CNPJ continua. Veja Como dar baixa no MEI.
• Exclusão do Simples Nacional: toda exclusão desenquadra do Simei, mas o contrário não vale. Quem sai só do Simei segue no Simples.

Quando o MEI é desenquadrado

Não existe desenquadramento “preventivo”: a comunicação só pode ser feita depois que o fato aconteceu. Alterar o CNPJ para incluir ocupação fora da lista, abrir filial ou trocar de natureza jurídica já vale como comunicação, e o sistema registra o desenquadramento sozinho.

Entre as causas de exclusão do Simples Nacional, que desenquadram do Simei de forma automática, estão ter débitos exigíveis com a Fazenda (Lei Complementar nº 123, art. 17, V), comprar mercadorias em valor superior a 80% das entradas de recursos do ano, fora o ano de abertura (art. 29, X), e manter com quem contrata o serviço uma relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Faturou acima do limite: até 20% ou mais de 20%

O limite é de R$ 81.000 por ano (R$ 251.600 no MEI caminhoneiro), e proporcional no ano de abertura. A conta do que já foi faturado está em Limite do MEI, com a calculadora. Aqui interessa o que muda em cada faixa:

Como se calcula o DAS de excesso

O DAS de excesso incide só sobre o valor acima do limite, com estas alíquotas do manual da DASN-SIMEI: 1,66% (só INSS, para quem não tem ICMS nem ISS), 3,02% com ICMS (1,66% de INSS e 1,36% de ICMS) e 4,61% com ISS (2,60% de INSS e 2,01% de ISS). Quem tem ICMS e ISS aplica 3,02% sobre metade do excesso e 4,61% sobre a outra metade. No MEI caminhoneiro as alíquotas são 4,8608%, 7,3428% e 8,4448%. A conta é feita sozinha ao entregar a DASN-SIMEI, e DAS abaixo de R$ 10,00 não é emitido.

Exemplo oficial, ano de abertura: um MEI abriu o CNPJ em 1º de setembro de 2020, com ICMS e ISS. O limite proporcional é de 4 meses, R$ 27.000 (com os 20% de tolerância, R$ 32.400). Ele declarou R$ 15.000 de comércio e R$ 15.000 de serviços, R$ 30.000 no total, com excesso de R$ 3.000. O DAS de excesso foi de R$ 114,45: R$ 63,90 de INSS, R$ 20,40 de ICMS e R$ 30,15 de ISS.

• Quando se paga: o DAS de excesso vence junto com o DAS de janeiro do ano seguinte, em geral no dia 20 de fevereiro ou no próximo dia útil, e a lei diz que a diferença é paga sem acréscimos. Se a guia sair depois disso, entram multa e juros. Por isso vale entregar a DASN-SIMEI em janeiro, e não em maio.
• Passou dos 20% depois de comunicar: se você já comunicou o excesso de até 20% e, no mesmo ano, passa dos 20%, precisa fazer nova comunicação, porque o efeito passa a ser anterior. O Manual recomenda não esperar janeiro para conferir.
• Mais de 20% acima: o MEI informa no PGDAS-D a receita efetiva de cada mês e recolhe as diferenças dos tributos com os acréscimos legais, e a DASN-SIMEI não aceita a transmissão com excesso acima dos 20%. Procure um contador.
• Efeito no ano seguinte: quem ultrapassou o limite em um ano não pode optar pelo Simei no ano seguinte, porque a receita do ano anterior já estava acima do limite.

Como comunicar o desenquadramento, passo a passo

1. Defina o fato e a dataDescubra em que mês o motivo apareceu. No excesso de receita, informe como “data do fato” o último dia do mês em que a receita acumulada passou do limite.
2. Gere o código de acessoA comunicação exige o código de acesso do Portal do Simples Nacional, gerado no próprio Portal. Também dá para entrar pelo e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro, escolhendo o perfil do CNPJ.
3. Abra o serviçoNo Portal do Simples Nacional, entre em MEI – Serviços, Opção, Desenquadramento do Simei, e escolha o motivo (por exemplo, “Excesso de receita bruta fora do ano-calendário de início de atividades – até 20% do limite”).
4. Calcule e confirme a data de efeitoInforme a data do fato, clique em “Calcular a data de efeito do desenquadramento” e confirme. O sistema mostra a partir de quando você deixa de ser MEI.
5. Guarde o comprovante e entregue a DASN-SIMEIA declaração dos meses em que você foi MEI é entregue até 31 de maio do ano seguinte, na situação normal, e não de extinção.

Desde 26 de março de 2025, o MEI pode registrar até três comunicações de desenquadramento, para corrigir motivo ou data, desde que o efeito não seja posterior ao do último evento registrado. Passou disso, ou se o evento foi registrado de ofício, é preciso abrir processo na Receita Federal.

Exemplo de calendário, com excesso em agosto de 2026: a receita acumulada passa de R$ 81.000 em 31 de agosto de 2026. A comunicação vai até 30 de setembro de 2026, último dia útil de setembro. O DAS do MEI segue sendo pago até dezembro de 2026. A DASN-SIMEI de 2026 e o DAS de excesso saem em janeiro de 2027, e a partir de 1º de janeiro de 2027, data de efeito, o empresário passa a recolher o Simples Nacional pelo PGDAS-D.

Regra de 2027: a Resolução CGSN nº 190/2026 muda a opção por conta própria: a partir de 1º de janeiro de 2027, o desenquadramento por opção passa a valer sempre em 1º de janeiro do ano seguinte, mesmo se for comunicado em janeiro. A mesma resolução acrescenta CBS e IBS às regras do Simples Nacional.

Desenquadramento de ofício

Se você deveria ter comunicado e não comunicou, a Receita, o estado ou o município pode desenquadrar o MEI de ofício, com os mesmos efeitos da comunicação obrigatória e a multa de R$ 50. Também acontece quando se constata que o empresário nunca atendeu às condições para entrar no Simei ou deu declaração falsa na opção, e então os efeitos voltam à data de ingresso. Esses eventos não se corrigem no sistema: a contestação é feita, com processo, no ente que registrou. Foi desenquadrado sem motivo? Procure a Receita Federal para ver o que consta.

Migrar para ME no Simples Nacional: o que muda

• Imposto: o valor fixo do DAS acaba. O Simples Nacional é calculado sobre o faturamento, pelo PGDAS-D, com a alíquota do anexo da atividade e da faixa de receita dos 12 meses anteriores.
• Obrigações: declaração mensal no PGDAS-D, documentos fiscais de acordo com a operação e, na prática, acompanhamento de contador. Desde o desenquadramento, as alterações do cadastro passam a ser feitas na Junta Comercial, e o CCMEI deixa de poder ser emitido.
• INSS do empresário: no MEI, a contribuição da pessoa do empresário vem dentro do DAS. Depois do desenquadramento isso deixa de valer, então combine com o contador como manter a sua contribuição em dia.
• Limite da microempresa: receita bruta de até R$ 360.000 por ano; acima disso a empresa é de pequeno porte.

Para ter uma ordem de grandeza: um comércio que fatura R$ 85.000 em um ano paga R$ 984,60 de DAS como MEI (12 x R$ 82,05) e, na primeira faixa do Anexo I, R$ 3.400,00 de Simples Nacional (4% de R$ 85.000). Já um prestador de serviços do Anexo III pagaria R$ 5.100,00 (6%) contra R$ 1.032,60 de DAS (12 x R$ 86,05). A comparação é simplificada: parte do DAS do MEI é o INSS do próprio empresário, e serviços podem cair nos Anexos IV ou V. Peça a um contador a simulação completa.

Dá para voltar a ser MEI?

Dá, se as condições forem cumpridas de novo. A opção pelo Simei é pedida no Portal do Simples Nacional, sempre em janeiro, e produz efeitos a partir de 1º de janeiro daquele ano. Quem teve a receita do ano anterior acima do limite não pode optar: o excesso de um ano impede a opção no seguinte. O Governo Federal informa que o limite segue sendo R$ 81.000, e o projeto que o elevaria (PLP nº 186/2026, com R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028) ainda não é lei, conforme a página “Teto do MEI” de 16 de setembro de 2026.

Erros comuns no desenquadramento

• Esperar janeiro para comunicar o excesso, quando o prazo vence no último dia útil do mês seguinte ao do fato.
• Achar que pagar o DAS de excesso mantém o MEI: a comunicação do desenquadramento continua obrigatória.
• Esquecer de refazer a comunicação quando a receita passa de 20% acima do limite no mesmo ano.
• Contar o lucro em vez da receita bruta.
• Incluir no CNPJ uma ocupação que não consta do Anexo XI sem conferir: a alteração desenquadra automaticamente.
• Contratar um segundo empregado ou aceitar sócio sem comunicar.
• Continuar pagando o DAS do MEI depois da data de efeito.
• Esquecer a DASN-SIMEI dos meses em que você ainda era MEI no ano do desenquadramento.

Como o Theros ajuda

O Theros não comunica o desenquadramento nem emite o DAS de excesso. O que ele faz, no módulo para MEI (planos Pro e Premium), é registrar o que você recebeu mês a mês e mostrar uma estimativa do DAS com a receita dos últimos 12 meses. Como o limite vale por ano-calendário e não por janela de 12 meses, para saber a sua faixa use a calculadora de Limite do MEI com o total de janeiro até agora. Para não perder o prazo, crie na agenda um compromisso mensal de conferência do faturamento, com lembrete. Conheça o módulo em App para MEI.

Fontes oficiais

• Manual do Desenquadramento do Simei, Receita Federal (versão de abril de 2025).
• Manual da DASN-SIMEI, Receita Federal (setembro de 2024): verificação do excesso e cálculo do DAS de excesso de receita.
• Perguntas e Respostas MEI e Simei, Comitê Gestor do Simples Nacional (29/04/2025).
• Novidades na Comunicação de Desenquadramento do MEI, Simples Nacional (22/04/2025).
• Lei Complementar nº 123/2006, Planalto (arts. 3º, 17, 18-A, 18-F, 29 e 36-A e Anexos I a III).
• CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo (12/08/2026), sobre as Resoluções CGSN nº 190 e nº 191/2026.
• Teto do MEI, Portal do Governo Federal (publicada em 29/06/2026, modificada em 16/09/2026), e Projeto do governo aumenta teto da receita de MEI para até R$ 140 mil em 2028, Agência Câmara (30/06/2026).
• Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor e Transição do MEI para Microempresa, Ministério do Empreendedorismo.
• Exclusão do Simples Nacional – 2026: Perguntas e Respostas, Receita Federal.

Os exemplos de DAS de excesso usam as alíquotas do manual oficial e são conferidos por testes automáticos contra o exemplo numérico da própria Receita. O texto da Resolução CGSN nº 190/2026 foi lido em cópia de publicador jurídico; confirme no Diário Oficial. Conteúdo informativo. O Theros não é escritório de contabilidade e este guia não substitui a orientação de um contador.