Neste guia
Dados do Portal do Empreendedor, do Portal da NFS-e, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Simples Nacional, consultados em 5 de outubro de 2026 (fontes ao final). Estados e municípios podem ter regras próprias: confirme na prefeitura ou na Secretaria da Fazenda.
Quando o MEI precisa emitir nota fiscal
| Cliente ou situação | Precisa emitir? |
|---|---|
| Consumidor pessoa física | Não, em regra. Emita se o cliente pedir (Código de Defesa do Consumidor). |
| Empresa ou governo (CNPJ) | Sim, exceto quando o destinatário emite nota fiscal de entrada. |
| Envio de produto ao cliente (internet, telefone, catálogo) | Sim, segundo o Portal do Empreendedor, seja o cliente empresa ou pessoa física. |
Mesmo dispensado de emitir, o MEI deve sempre comprar mercadorias e serviços com documento fiscal.
Tipos de nota e onde emitir
| Nota | Para quê | Onde emitir |
|---|---|---|
| NFS-e (nota de serviço) | Prestação de serviço sem incidência de ICMS. | Emissor Nacional (gratuito, web e aplicativo). Não exige certificado digital. A emissão para pessoa física é facultativa. |
| NF-e (nota de mercadoria) | Venda de produtos. | Secretaria da Fazenda do estado. Exige certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ); sem credenciamento, o MEI pode emitir nota avulsa com login e senha. Há também o Emissor de NF-e do Sebrae. |
| Nota fiscal avulsa | Para quem não é obrigado a emitir documentos fiscais. | Só se a legislação estadual ou municipal prever. |
Como emitir a nota de serviço (NFS-e)
Desde 1º de setembro de 2023, o MEI que presta serviço sem incidência de ICMS e precisa emitir NFS-e deve usar o sistema nacional (Resolução CGSN nº 169/2022, conforme o Portal da NFS-e).
- Acesse o Emissor NacionalEntre em nfse.gov.br, no Emissor Nacional, ou use o aplicativo. É preciso cadastro com senha ou acesso pela conta gov.br.
- Informe o cliente, o serviço e o valorA Receita Federal descreve o fluxo do MEI em poucos passos: CPF ou CNPJ do tomador, descrição do serviço e valor. As telas podem mudar com o tempo.
- Emita e guarde a notaEnvie uma cópia ao cliente e guarde a sua, porque ela entra no relatório mensal.
Como emitir a nota de mercadoria
A NF-e é regulada pela Secretaria da Fazenda do seu estado, e as regras mudam de um estado para outro. Segundo o Portal do Empreendedor, ela exige certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ); o MEI que não fez o credenciamento pode emitir nota avulsa com login e senha, e existe ainda o Emissor de NF-e do Sebrae. Confirme no site da Secretaria da Fazenda do seu estado qual opção vale para você.
Guarde as notas e o relatório mensal
O MEI mantém o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas de compras e as notas emitidas anexadas. Ele só é apresentado se o Fisco pedir, e é ele que sustenta o faturamento que você informa na declaração anual. Veja Declaração anual do MEI. A conta do limite de faturamento está em Limite do MEI.
O que o Theros faz e não faz
- Clientes e fornecedores: pessoa física ou jurídica, com CPF ou CNPJ. Saber se o cliente é empresa ajuda a lembrar de que a nota é obrigatória.
- Contas a receber: registre quem te deve, filtre pendentes e vencidas e dê baixa total ou parcial.
- Fluxo de caixa e DRE: o caixa dos próximos 6 meses e a DRE mensal, a partir do que você lançou. Veja App para MEI.
Organize clientes, recebimentos e caixa do seu MEI num só lugar. O Pro tem 7 dias grátis no primeiro acesso.
Testar grátisFontes oficiais
- Nota Fiscal, Portal do Empreendedor.
- Resolução CGSN nº 169 traz novos benefícios ao MEI, Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (29/07/2022).
- Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Microempreendedor Individual, Simples Nacional (29/07/2022).
- Perguntas e Respostas MEI e Simei, Comitê Gestor do Simples Nacional (atualizado em 29/04/2025).
- Emissor Nacional de NFS-e e Emissor de NF-e do Sebrae.
Conteúdo informativo. O Theros não é escritório de contabilidade e este guia não substitui a orientação de um contador.
Perguntas frequentes
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Depende do cliente. Para consumidor pessoa física o MEI é dispensado, salvo se o cliente pedir. Para empresa (CNPJ) ou governo é obrigado, exceto quando o destinatário emite nota fiscal de entrada. O Portal do Empreendedor também lista o envio de produto ao cliente (venda pela internet, telefone ou catálogo) como caso de emissão.
Onde o MEI emite nota fiscal de serviço?
No Emissor Nacional de NFS-e, gratuito, em versão web e em aplicativo, no portal nfse.gov.br. Desde 1º de setembro de 2023, o MEI que presta serviço sem incidência de ICMS e precisa emitir NFS-e deve usar o sistema nacional. O MEI não precisa de certificado digital.
Como o MEI emite nota fiscal de produto?
A nota de mercadoria (NF-e) é regulada pela Secretaria da Fazenda do estado. O Portal do Empreendedor informa que ela exige certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) e que o MEI que não fez o credenciamento pode emitir nota avulsa com login e senha. Há também o Emissor de NF-e do Sebrae. Confira as regras do seu estado.
O MEI pode emitir nota fiscal avulsa?
Pode, desde que a legislação estadual ou municipal preveja essa nota.
Posso usar a NFS-e para vender mercadorias?
Não. A NFS-e não deve ser usada para a comercialização de mercadorias nem para serviços com incidência de ICMS.
Preciso guardar as notas fiscais?
Sim. O MEI mantém o Relatório Mensal de Receitas Brutas com as notas de compras e as notas emitidas anexadas, para apresentar se o Fisco pedir.
O Theros emite nota fiscal?
Não. O módulo para MEI tem fatura simples, sem valor fiscal, e controla clientes, contas a receber e caixa. A nota fiscal deve ser emitida nos canais oficiais.