CNAE do MEI: atividades permitidas e como incluir

Dados do Anexo XI (PDF da Receita Federal gerado em 16/10/2025), do Portal do Empreendedor, do manual do PGMEI (versão de 19/11/2025), do Comitê Gestor do Simples Nacional e da Lei Complementar 123/2006, consultados em 5 de outubro de 2026 (fontes ao final). A lista de ocupações muda quando o CGSN altera a resolução: confirme no PDF antes de decidir.

CNAE e ocupação: qual é a diferença

CNAE é a Classificação Nacional das Atividades Econômicas, o código de sete dígitos que os órgãos de arrecadação usam para identificar a atividade de uma empresa, como 9602-5/01. Ocupação é o nome que o Portal do Empreendedor dá à atividade que o MEI exerce na prática. Toda ocupação permitida está associada a um CNAE.

Na prática, você não escolhe um CNAE solto: escolhe uma ocupação da lista e o CNAE vem junto. Isso importa porque várias ocupações dividem o mesmo código. Cabeleireiro(a), barbeiro e manicure/pedicure usam o 9602-5/01, e maquiador(a), depilador(a) e esteticista usam o 9602-5/02. O código sozinho não diz o que você pode fazer: vale a descrição da ocupação no Anexo XI.

Como saber se a sua atividade é permitida

1. Abra a lista oficialO Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018 está em PDF no site da Receita. O Portal do Empreendedor traz a mesma lista em ordem alfabética, de A a V.
2. Procure pelo nome da ocupaçãoA grande maioria dos nomes oficiais traz “independente” no final (por exemplo, “Doceiro(a) independente”), e o gênero aparece entre parênteses. Tente sinônimos se não achar de primeira.
3. Leia a descrição do CNAEA coluna “Descrição subclasse CNAE” mostra o que o código cobre. Confira se é o que você faz de verdade.
4. Veja as colunas ISS e ICMSS significa que a ocupação é sujeita ao imposto, que entra no DAS (R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS).
5. Consulte a prefeituraAntes de formalizar, faça a consulta prévia de endereço e atividade. A prefeitura diz se o local aceita a atividade.

A lista oficial em números

Contei as linhas do PDF do Anexo XI com o código CNAE e as marcas de ISS e ICMS de cada uma, lendo o arquivo por dois métodos diferentes, que deram o mesmo resultado:

A Tabela B, do transportador autônomo de cargas, tem 4 ocupações e tem guia próprio: MEI caminhoneiro. O DAS de 2026 soma o INSS de R$ 81,05 (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00), R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS conforme a marca. Mais em DAS do MEI.

Exemplos de ocupações permitidas por grupo

Todos os exemplos abaixo foram conferidos no PDF do Anexo XI. A lista completa tem muito mais, e a maioria dos nomes oficiais traz “independente” no final.

Atividades proibidas: o que não aparece na lista

A lista é fechada. Só pode ser MEI quem exerce tão somente as ocupações do Anexo XI, e o MEI que incluir no CNPJ uma atividade não autorizada pelo CGSN é desenquadrado automaticamente (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 17, II). Procurei no PDF, pelo nome da ocupação, atividades que muita gente pergunta se o MEI pode exercer. Estas não aparecem na Tabela A:

• Advogado, contador (de contabilidade), médico, dentista, engenheiro, arquiteto, psicólogo, nutricionista e fisioterapeuta.
• Personal trainer, corretor de imóveis e consultor.
• Programador ou desenvolvedor de software, designer, gestor de tráfego e gestor de redes sociais.

Aparecem ocupações próximas, como técnico de manutenção de computador, instalador de rede de computadores, editor de vídeo e fotógrafo. O que importa é o nome da ocupação e a descrição do CNAE, não o ramo em geral.

Profissões regulamentadas, conselhos e licenças

• Conselho profissional: se a ocupação do MEI não exige registro profissional da pessoa física, o conselho não pode exigir inscrição nem fiscalizar o MEI por isso (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 19-B). Quem já é inscrito no conselho como pessoa física não precisa se inscrever de novo como empresário individual (§ 19-A). Isso não amplia a lista: ter formação ou registro não torna permitida uma ocupação que não consta do Anexo XI.
• Alvará: o MEI é dispensado de alvará e licença de funcionamento pelo termo que consta do CCMEI, e todas as atividades do MEI são consideradas de baixo risco (Resolução CGSIM 59/2020). Mesmo assim, deve cumprir as exigências sanitárias, ambientais, de segurança contra incêndio e de uso do solo, e pode ser fiscalizado.
• Cadastros específicos: alguns exigem registro próprio. O guia de turismo, por exemplo, precisa estar no Cadastur.

Ocupação principal e secundárias

O Portal do Empreendedor permite escolher 1 ocupação como principal e até 15 como secundárias, ou seja, no máximo 16 ocupações no CNPJ. O Portal avisa que essas ocupações definem os impostos que você paga e as exigências da prefeitura, então cadastre só o que você de fato faz.

As páginas oficiais que li não dão efeito diferente ao DAS por a ocupação ser principal ou secundária. O que pesa é o conjunto, porque o valor do DAS é definido pelo cadastro do CNPJ e as marcas de ISS e ICMS são de cada ocupação:

Exemplo: uma cabeleireira (só ISS, R$ 86,05) que passa a vender cosméticos (só ICMS) fica com R$ 81,05 + R$ 1,00 + R$ 5,00 = R$ 87,05 por mês. Ter três ocupações com ISS não soma o ISS de novo: os R$ 5,00 são cobrados uma vez.

Como incluir ou trocar a atividade (passo a passo)

A alteração das atividades, principal e secundárias, é gratuita e pode ser feita a qualquer momento. O sistema aceita no máximo duas alterações por dia por CNPJ, com até 8 campos por solicitação.

1. Entre no Portal do EmpreendedorCom a conta gov.br de nível prata ou ouro. Abra o card “Atualização cadastral de MEI” e escolha a opção “Solicitar”.
2. Altere as ocupaçõesInclua as novas, defina qual é a principal e exclua as que você não exerce mais.
3. Confira e confirmeRevise os dados da empresa, marque as declarações e clique em “Continuar”.
4. Emita o CCMEI atualizadoO certificado mostra a situação cadastral nova.
5. Procure a prefeituraAo incluir ou alterar a atividade, verifique as exigências do município. Se a nova ocupação tem ICMS, veja também a inscrição estadual.

Efeito no DAS: quando o valor muda

O valor devido no ano, inclusive se há ISS ou ICMS, é definido quando você gera o primeiro DAS do ano, com base no cadastro do CNPJ, e permanece o mesmo até dezembro. Segundo o manual do PGMEI, qualquer alteração de atividade que traga imposto novo, ou a mudança de endereço para outro município ou estado, só vale no DAS do ano seguinte.

O DAS é só uma parte. A nota fiscal que você precisa emitir, a inscrição estadual de quem passa a ter ICMS e as exigências da prefeitura dependem das regras de cada estado e município, e não do DAS: confirme com eles ao incluir a atividade. E, se a ocupação nova não estiver na lista, o desenquadramento automático vale a partir do mês seguinte.

Nota fiscal e imposto por atividade

Fonte: Portal do Empreendedor. Quando o MEI deve emitir nota e em que sistema, em Nota fiscal do MEI. O limite de faturamento, em Limite do MEI.

Erros comuns

• Escolher pelo CNAE e não pela ocupação. O mesmo código serve a ocupações diferentes, e só a ocupação consta da lista.
• Incluir uma atividade que não está no Anexo XI. O desenquadramento é automático, a partir do mês seguinte.
• Esperar o DAS mudar no mesmo mês. Imposto novo só entra no ano seguinte.
• Cadastrar ocupações “por precaução”. Cada uma define imposto e exigência municipal.
• Esquecer a prefeitura. A dispensa de alvará não dispensa as regras de uso do solo e sanitárias.

Como o Theros ajuda

O Theros não consulta a lista de ocupações nem altera o cadastro do seu CNPJ: isso é feito no Portal do Empreendedor. No módulo para MEI, dos planos Pro e Premium, você cadastra clientes e fornecedores, registra contas a receber e a pagar e vê o faturamento dos últimos 12 meses. Quando você atende em mais de uma frente, ver quanto cada cliente pagou ajuda a entender de onde vem o faturamento, mas a classificação por ocupação continua sendo sua. O app também mostra uma estimativa do DAS do mês, que não substitui a guia. Veja App para MEI.

Fontes oficiais

Todas as páginas foram consultadas em 5 de outubro de 2026.

• Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018: ocupações permitidas ao MEI, Tabelas A e B, Receita Federal (PDF gerado em 16/10/2025).
• Quais as ocupações que podem ser MEI e Ocupações permitidas, Portal do Empreendedor.
• Atualização cadastral e Perguntas Frequentes, Portal do Empreendedor (inscrição estadual, dispensa de alvará, salão-parceiro, Cadastur, limite de alterações).
• Manual do PGMEI (versão de 19/11/2025) e Perguntas e Respostas MEI e Simei (29/04/2025), Receita Federal e Comitê Gestor do Simples Nacional.
• Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, Planalto.
• MEI: atualização de valores devidos em 2026, Simples Nacional (02/01/2026).

Conteúdo informativo. O Theros não é escritório de contabilidade e este guia não substitui a orientação de um contador.